29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716179-41.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: V 2 Construções Ltda - Apelada: Neide Maria Montenegro Lima - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto por V2 Construções Ltda., eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

Considerando que as partes firmaram acordo extrajudicial para composição amigável do litígio durante o processamento do recurso, HOMOLOGAR o acordo celebrado entre V2 Construções Ltda. e Neide Maria Montenegro Lima, constante dos documentos de fls. 250/253. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR V 2 CONSTRUÇÕES LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR NEIDE MARIA MONTENEGRO LIMA, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, SENDO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. 4.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PRESTIGIA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, SENDO A AUTOCOMPOSIÇÃO INCENTIVADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE O DEVER DE PROMOVER MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. 5.

A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 515, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERINDO AO ACORDO A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES. 6.

O ACORDO APRESENTADO NÃO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS OU CONTRÁRIAS À ORDEM JURÍDICA, MOSTRANDO-SE VANTAJOSO PARA AMBAS AS PARTES AO ENCERRAR DEFINITIVAMENTE O LITÍGIO COM VALOR CERTO E DETERMINADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO DURANTE O PROCESSAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E NA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO." 8.

RECURSO CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - ERICA PALMEIRA COSTA (OAB: 5191/SE) - WESLEY MONTEIRO WANDERLEY (OAB: 9347/SE)
26/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:39

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:39

Homologada a Transação
25/07/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
16/06/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:21

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:21:12 local.
12/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
16/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento
16/03/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2025 10:26

Distribuído por Prevenção
16/03/2025 10:23

Registrado para Retificada a autuação
16/03/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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