17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716325-77.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edvaldo Gomes de Lima - Embargado: Alagoas Previdência - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.

Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL E À LEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU AÇÃO ORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ENTENDENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO E CONTRADITÓRIO AO NÃO RECONHECER A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS FRENTE À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA ALAGOAS PREVIDÊNCIA SERIA A PARTE LEGÍTIMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO É NECESSÁRIA, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA.5.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, TENDO FUNDAMENTADO A EXTINÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.6.A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.7.CONSTATADO QUE O RECURSO POSSUI NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, REVELA-SE INADMISSÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURA VÍCIO QUANDO A PARTE FOI REGULARMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ACOLHIDO COMO OMISSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.05.2021; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0703210-43.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0726272-29.2018.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 24.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL) - Manuela Dantas Batista (OAB: 12756/SE)
15/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 22:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 22:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 01:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 19:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 19:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 01:48

Expedição de Certidão.
20/01/2024 01:47

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 23:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2023 23:55

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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