21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716597-81.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida Domingos de Oliveira - Apelante: Angela Souza da Silva - Apelante: Débora Tenório Mariano Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0716597-81.2014.8.02.0001 Recorrente : Maria Aparecida Domingos de Oliveira e outros.

Advogada : Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB: 13845/AL).

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Walter Campos de Oliveira DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Aparecida Domingos de Oliveira e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível do Plenário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação ao enunciado de súmula vinculante 4.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 438/443, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado teria incorrido em violação ao enunciado de súmula vinculante 4.

Todavia, o manejo de recurso extraordinário somente é cabível para discutir violação a dispositivo constitucional, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea a, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.(STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB: 13845/AL) - Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL) - Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL)
17/07/2025 18:42

Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 10:34

Ciente
09/07/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:16

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 12:18

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2025 12:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2025 12:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 16:38

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 14:37

Acórdãocadastrado
31/01/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:17

Processo Julgado Sessão Presencial
30/01/2025 15:17

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:30

Processo Julgado
01/01/2025 22:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 07:56

Incluído em pauta para 17/12/2024 07:56:32 local.
13/12/2024 09:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:29

Volta da PGJ
25/10/2024 13:29

Ciente
25/10/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de parecer
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:44

Vista / Intimação à PGJ
24/10/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 15:26

Solicitação de envio à PGJ
04/06/2024 21:43

Conclusos para julgamento
04/06/2024 21:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 21:43

Distribuído por dependência
03/06/2024 10:39

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2024 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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