TJAL - 0716557-73.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:46
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716557-73.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Recorrida: Maria Salete Rodrigues Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716557-73.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, e, como recorrida, Maria Salete Rodrigues Silva, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas.. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ POR DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.
A AUTORA, APOSENTADA PELO INSS E BENEFICIÁRIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SÃO INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM VIOLAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É RECONHECIDA, POIS OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2) A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3) O DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ COMO SUPOSTA AUTORIZAÇÃO CONTÉM ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR ANUÊNCIA VÁLIDA. 4) CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA. 5) A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DA AUTORA, SEM RESPALDO CONTRATUAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA, CONFIGURAM ILICITUDE E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3) A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL LEGÍTIMO ENTRE AS PARTES E A MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4) O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E OFENDE SUA DIGNIDADE, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Paulo Ferreira Nunes netto (OAB: 16122/AL) -
26/08/2025 20:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:12
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 14:59
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716557-73.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Recorrida: Maria Salete Rodrigues Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Paulo Ferreira Nunes netto (OAB: 16122/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:32
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:32:26 local.
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04/08/2025 17:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/06/2025 18:07
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 14:37
Conclusos
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25/04/2025 14:37
Expedição de
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25/04/2025 14:37
Distribuído por
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25/04/2025 14:35
Registro Processual
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25/04/2025 14:35
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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