29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:34

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716863-87.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Allan Roberto Araujo Costa - 'Agravo Interno Cível n.º 0716863-87.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Allan Roberto Araujo Costa.

Defensor P : Candyce Brasil Paranhos (8583/AL).

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
27/07/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:55

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:07

Incidente Cadastrado
12/05/2025 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:39

Retificado o movimento
23/05/2024 15:55

Ciente
06/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 11:43

Intimação / Citação à PGE
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/04/2024 11:59

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/04/2024 11:59

Vinculação de Tema
16/04/2024 11:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:29

Ciente
02/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:49

Retificado o movimento
17/12/2023 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/11/2023 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/11/2023 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/09/2023 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2023 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 09:27

Ciente
16/08/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 05:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2023 06:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 09:23

Intimação / Citação à PGE
19/07/2023 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 11:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 14:33

Acórdãocadastrado
17/07/2023 11:30

Conhecido o recurso de
14/07/2023 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 09:00

Processo Julgado
03/07/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 12:42

Incluído em pauta para 19/06/2023 12:42:13 local.
02/06/2023 11:33

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
01/06/2023 11:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/02/2023 17:44

Conclusos para julgamento
08/02/2023 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2023 17:44

Distribuído por sorteio
08/02/2023 17:33

Registrado para Retificada a autuação
08/02/2023 17:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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