16/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700255-83.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Andreia Araújo MenezesB0 - B1Vera Lúcia Alves da SilvaB0 - B1Vera Lúcia Rodrigues AlvesB0 - B1Wagner Silva BrandãoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação em fls. 573-587, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
14/07/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:30

Republicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700255-83.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Andreia Araújo MenezesB0 - B1Vera Lúcia Alves da SilvaB0 - B1Vera Lúcia Rodrigues AlvesB0 - B1Wagner Silva BrandãoB0 - RÉU: B1Município de MaravilhaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL a pagar aos autores as diferenças salariais resultantes da não aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, conforme apurado no laudo pericial, nos seguintes valores individualizados: 1.

Andreia Araújo Menezes: R$ 61.576,13 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos) 2.

Joselia Vilar da Silva Melo: R$ 61.576,13 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos) 3.

Vera Lúcia Alves da Silva: R$ 61.576,13 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos) 4.

Vera Lucia Rodrigues Alves: R$ 54.503,44 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos) 5.

Wagner Silva Brandão: R$ 61.576,13 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos) DETERMINO ao Município, ainda, a obrigação de fazer consistente em atualizar anualmente o piso salarial da(s) parte(s) autora(s) com o mesmo fator de correção do piso nacional do magistério, observando-se os reflexos financeiros na carreira e nas demais vantagens remuneratórias, a teor da Lei Municipal nº 381/2014, e com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano de referência, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Por se tratar de condenação em face da Fazenda Pública, a atualização será realizada pela incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde a citação, em razão da iliquidez da condenação (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação de sentença, considerando, em especial, a complexidade da causa e o zelo com que o advogado atuou no processo, o que faço com base no art. 85, §2º, c/c §4º, I, do CPC.

Sem condenação em custas, em virtude da isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §4º, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.
11/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700255-83.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Araújo Menezes, Vera Lúcia Alves da Silva, Vera Lúcia Rodrigues Alves, Wagner Silva Brandão - Réu: Município de Maravilha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da proposta do Perito, fls. 445/448, ficam ambas as partes intimadas para, se manifestar no prazo legal.

Maravilha, 14 de abril de 2025
14/04/2025 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700255-83.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Araújo Menezes, Vera Lúcia Alves da Silva, Vera Lúcia Rodrigues Alves, Wagner Silva Brandão - Réu: Município de Maravilha - Considerando a ausência de resposta do perito anteriormente nomeado, nomeio Marcos Henrique de Araújo Medeiros, Perito Contador, CRC 004949/O-0, para atuar como perito nos autos em epígrafe.

Proceda-se à sua intimação, através do endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de honorários.
31/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:20

Decisão Proferida
28/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700255-83.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Araújo Menezes, Vera Lúcia Alves da Silva, Vera Lúcia Rodrigues Alves, Wagner Silva Brandão - Réu: Município de Maravilha - Ante a necessidade da realização de prova pericial contábil, nomeio, para tanto, Luciano Carneiro de Campos Costa (e-mail: [email protected]), como perito, independentemente de compromisso.

A remuneração do perito será custeada pela parte ré, eis que alegou o excesso na execução, dando causa à realização da perícia.

Intime-se o Expert para dizer se aceita a nomeação e, caso positivo, para que formule sua proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância das partes, considerar-se-á homologada a proposta apresentada.

Nesse caso, proceda-se à notificação do Perito, preferencialmente por telefone, para que dê início imediato à realização da prova pericial, com vistas à elaboração e apresentação do laudo pericial no prazo estabelecido.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, cientifique-se as partes e providencie-se a transferência dos honorários da conta judicial para a conta bancária indicada pelo perito.

Intimem-se as partes para tomar ciência da nomeação do perito, bem como da proposta de honorários periciais, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico
21/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:48

Decisão Proferida
20/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700255-83.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Araújo Menezes, Vera Lúcia Alves da Silva, Vera Lúcia Rodrigues Alves, Wagner Silva Brandão - Réu: Município de Maravilha - Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte demandada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para adoção das medidas cabíveis.

CUMPRA-SE.
13/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:37

Decisão Proferida
18/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:48

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 14:38

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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