25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:18

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716615-24.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Karolyne dos Santos Lira - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'Agravo Interno Cível nº 0716615-24.2022.8.02.0001/50001 Agravante: Karolyne dos Santos Lira.

Advogados: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) e outro.

Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
21/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 13:47

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716615-24.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Karolyne dos Santos Lira - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0716615-24.2022.8.02.0001 Recorrente: Karolyne dos Santos Lira.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS).

Recorrido: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE).

Soc.

Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Karolyne dos Santos Lira., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, 14 e 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como o enunciado de súmula 297 do STJ, pois "A ausência de notificação prévia, conforme o entendimento do acórdão paradigma, configura dano moral in re ipsa, e a manutenção do acórdão recorrido perpetua uma interpretação que prejudica o consumidor e compromete a segurança jurídica." (sic, fl. 308).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 398. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 155, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, 14 e 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao enunciado de súmula 297 do STJ, pois "A ausência de notificação prévia, conforme o entendimento do acórdão paradigma, configura dano moral in re ipsa, e a manutenção do acórdão recorrido perpetua uma interpretação que prejudica o consumidor e compromete a segurança jurídica." (sic, fl. 308).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder à inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
29/05/2025 11:39

Ciente
28/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 09:37

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/03/2025 09:33

Ciente
06/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:47

Incidente Cadastrado
28/02/2025 15:06

Acórdãocadastrado
28/02/2025 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:27

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:27

Conhecido o recurso de
25/02/2025 11:16

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
09/01/2025 10:00

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio
08/01/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação
08/01/2025 17:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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