23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716820-58.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Boaz Lopes de Oliveira - 'Agravo Interno Cível n.º 0716820-58.2019.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Boaz Lopes de Oliveira.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Lívia Telles Risso (11695/ES).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
22/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:52

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:52:34 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 09:24

Ciente
25/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:54

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:39

Ato Publicado
10/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
09/06/2025 08:39

Ciente
09/06/2025 08:39

Certidão sem Prazo
09/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:50

Incidente Cadastrado
01/06/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 04:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 16:03

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:33

Negado seguimento a Recurso
22/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:08

Ciente
22/04/2025 05:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/04/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2025 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/04/2025 11:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:45

Ciente
26/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:01

Ciente
07/02/2025 07:46

Juntada de Petição de parecer
07/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 14:57

Acórdãocadastrado
06/02/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 11:50

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 11:49

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:18

Processo Julgado Sessão Presencial
05/02/2025 17:18

Conhecido o recurso de
05/02/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:00

Processo Julgado
24/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 12:47

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:47:09 local.
22/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
02/01/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio
02/01/2025 10:28

Registrado para Retificada a autuação
02/01/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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