22/05/2025 13:27

Ato Publicado
25/04/2025 13:39

Volta da PGE
25/04/2025 13:39

Ciente
25/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 08:56

Intimação / Citação à PGE
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição de recurso especial
31/03/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/03/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2025 14:04

Certidão sem Prazo
25/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 11:25

Ciente
14/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:18

Ciente
03/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:45

Intimação / Citação à PGE
23/01/2025 14:45

Vista / Intimação à PGJ
23/01/2025 14:35

Acórdãocadastrado
23/01/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:59

Processo Julgado Sessão Presencial
22/01/2025 17:59

Conhecido o recurso de
22/01/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:00

Processo Julgado
12/12/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 11:34

Incluído em pauta para 10/12/2024 11:34:47 local.
10/12/2024 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio
05/09/2024 14:51

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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