29/05/2025 20:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0719584-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristina Pereira Costa - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DISPOSITIVO Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) à repetição do indébito, em dobro, cujo montante deverá ser aferido por meio de liquidação de sentença, considerando os descontos efetuados pelo réu.

Ressalto que o valor a título de dano moral deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, aplicando-se a partir daí somente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

No que diz respeito à quantia relativa à repetição do indébito, o montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, visto que o referido índice engloba a correção monetária e os juros moratórios.

Reconheço, como consequência lógica do presente decisum, a inexistência de relação contratual e a nulidade das cobranças relativas ao contrato objeto da presente demanda.

Vislumbro que efetivamente a parte autora fora sucumbente na ação apenas em parte mínima, conforme acima demonstrado.

Dessa maneira, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC e a Súmula 326 do STJ, reconheço a sucumbência do réu na ação.

Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
15/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0719584-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristina Pereira Costa - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
10/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 01:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0719584-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristina Pereira Costa - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/01/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 19:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:40

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 18:13

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:03

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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