TJAL - 0717395-50.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717395-50.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Debora Barbosa Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELACIONADOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ANALISADA É REGIDA PELO CDC, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC).4.
O ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS DESCONTOS INDEVIDOS É DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5.
A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTROU APENAS A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.
AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700859-90.2023.8.02.0016, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025; SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 09:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 07:18
Processo Transferido
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02/08/2024 09:09
Pedido de Transferência de Processos
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30/07/2024 08:25
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 08:25
Distribuído por sorteio
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30/07/2024 08:20
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2024 08:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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