TJAL - 0717252-61.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717252-61.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 623-banco Panamericano S/A - Embargada: Maria José da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, reconhecendo a omissão apontada pelo embargante no tocante à aplicabilidade da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, mantendo inalterada a conclusão do Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO TOCANTE A: A) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS; B) A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA ROGO NOS CONTRATOS; C) A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE AS COBRANÇAS SÃO DECORRENTES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; E D) A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E UM SAQUE NÃO TEM EFEITOS MODIFICATIVOS NO DECISUM EMBARGADO, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO CARACTERIZA UMA PRÁTICA ABUSIVA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.3.1.
JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.3.2.
NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO MOSTRA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.3.3.
O ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, MESMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, DIANTE DA EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:25
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717252-61.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 623-banco Panamericano S/A - Embargada: Maria José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) -
15/08/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:22
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:22:21 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:33
Ato Publicado
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04/07/2025 17:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 06:46
Ciente
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20/05/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:08
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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07/05/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 11:07
Ciente
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07/05/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 10:46
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 06:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 08:07
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 13:44
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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