23/08/2025 23:44

Expedição de Mandado.
20/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0717183-40.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Itaúcard S/AB0 - DECISÃO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado no mandado de fls.195/196, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor.

Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls.200, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió, 18 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:16

Decisão Proferida
07/05/2025 19:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:36

Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 17:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:39

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 19:19

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:27

Recebido recurso eletrônico
13/06/2024 15:27

Recebido recurso eletrônico
13/06/2024 14:42

Recebido recurso eletrônico
22/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:18

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 18:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 12:14

Despacho de Mero Expediente
07/07/2022 11:00

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:00

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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