29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0717283-97.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: B1Emmanuel Messias da SilvaB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 239-243.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): Emmanuel Messias da Silva (CPF n. *05.***.*34-91) NASCIMENTO: 03.11.1966 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Militar CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: licença-prêmio NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozadas Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 239-243 A) Valor total: R$ 16.934,41 Valor originário: R$ 9.336,42 Valor corrigido: R$ 11.675,01 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 758,48 [poupança] SELIC: R$ 4.500,92 DATA-BASE: 02/2025 (fl. 239) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 1288, conta 799601847-3 (fl. 247) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 16.934,41 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Wagner Veloso Martins (CPF *88.***.*51-15) NASCIMENTO: sem informações VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 239-243 A) Valor total: R$ 3.386,88 Valor Originário: R$ 3.386,88 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 02/2025 (fl. 239) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 3.386,88 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3101-1, conta corrente 0060924-2 (fl. 248) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 3.386,88 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

Considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que o advogado, no prazo de 10 dias úteis, acoste aos autos documento de identificação que contenha a data de nascimento.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,26 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:39

Decisão Proferida
06/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:43

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:06

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 14:06

Reativação de Processo Baixado
07/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:17

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
06/12/2024 08:31

Recebido recurso eletrônico
24/03/2021 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/03/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2021 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2021 09:23

Conclusos para despacho
26/01/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 14:10

Expedição de Certidão.
02/05/2020 03:12

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2020 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 02:44

Expedição de Certidão.
23/04/2020 02:20

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2020 15:45

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2020 15:44

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 09:33

Julgado procedente o pedido
03/04/2020 16:43

Visto em Correição - CGJ
20/08/2019 10:52

Conclusos para despacho
16/08/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2019 12:31

Expedição de Certidão.
12/08/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2019 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2019 12:21

Publicado ato_publicado em data.
19/07/2019 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 08:11

Expedição de Certidão.
19/07/2019 08:03

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
09/07/2019 09:36

Expedição de Carta.
09/07/2019 09:36

Expedição de Carta.
08/07/2019 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2019 11:17

Despacho de Mero Expediente
04/07/2019 17:20

Conclusos para despacho
04/07/2019 17:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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