23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717347-34.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Antonia Josefa Diniz - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
21/07/2025 11:14

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 21:48

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717347-34.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Antonia Josefa Diniz - 'Agravo Interno Cível n.º 0717347-34.2024.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Antonia Josefa Diniz.

Defensor P : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (6898B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
17/07/2025 18:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
17/06/2025 04:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 11:54

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:50

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/06/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:47

Ciente
30/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:37

Incidente Cadastrado
28/05/2025 04:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2025 05:34

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:33

Negado seguimento a Recurso
22/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:08

Ciente
22/04/2025 05:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/04/2025 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2025 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/04/2025 22:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/04/2025 22:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 17:00

Vista / Intimação à PGJ
04/02/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 16:59

Intimação / Citação à PGE
04/02/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:37

Acórdãocadastrado
04/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 15:59

Processo Julgado Sessão Presencial
03/02/2025 15:59

Conhecido o recurso de
30/01/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:30

Processo Julgado
02/01/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/01/2025 23:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 08:57

Incluído em pauta para 17/12/2024 08:57:49 local.
12/12/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 15:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/09/2024 10:55

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:54

Volta da PGJ
03/09/2024 10:54

Ciente
03/09/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 08:15

Juntada de Petição de parecer
02/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:15

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2024 14:57

Solicitação de envio à PGJ
13/08/2024 15:45

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio
13/08/2024 15:44

Registrado para Retificada a autuação
13/08/2024 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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