15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 10:04

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717450-51.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brasil Tropical Optico Eireli - Apelado: Condomínio Maceió Shopping - Apelado: Ds Art Empreendimentos e Participações Ltda - Epp e outros - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Jusileidy Gomes Santos, pela parte apelante.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, extinguir de ofício o feito parcialmente, e na parte remanescente, negar-lhe provimento.

Por sua vez, o Des.

Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.

A Desa.

Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, também votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, EXTINGUIR DE OFÍCIO O FEITO PARCIALMENTE, e na parte remanescente, também por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DOS LOCADORES.

AFASTADAS.

NATUREZA PESSOAL.

REQUISITO DE PROPRIEDADE INEXISTENTE.

DEMAIS VÍCIOS OBJETO DE AÇÃO DIVERSA.

EXTINÇÃO PARCIAL POR LITISPENDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO COM EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO E DESPROVIMENTO NO RESTANTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOCATÁRIO DE LOJA EM SHOPPING CENTER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HAVERIA NULIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR NÃO SEREM OS LOCADORES OS PROPRIETÁRIOS DO BEM; (II) SE HAVERIA NULIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR COAÇÃO, ERRO E DEMAIS VÍCIO DE VONTADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AINDA QUE NÃO HAJA PRECISA IDENTIDADE ENTRE DO POLO PASSIVO, HAVENDO IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS AÇÕES, OBJETIVANDO AMBAS OS MESMOS RESULTADOS, CONFIGURA-SE A LITISPENDÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ACERCA DO PLEITO DE ANULAÇÃO POR VÍCIOS DE VONTADE, JÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO AJUIZADA NO ANO ANTERIOR. 4.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO SE EXIGINDO QUE O LOCADOR SEJA PROPRIETÁRIO DO BEM.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.

AUTOR QUE NÃO ALEGA QUALQUER EMBARAÇO PARA SUA POSSE NO BEM LOCADO, NÃO HAVENDO VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS POSSUIDORES DO BEM.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR EM PARTE A AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA E, NO RESTANTE DESPROVÊ-LO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.851.059/SP, MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 22.03.2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 692.769/RS, MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13.10.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jusileidy Gomes Santos (OAB: 13500/AL) - Gustavo Marques Melo (OAB: 12520/AL) - Márcio de Santana Calado Filho (OAB: 9151/AL) - Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB: 175157/RJ) - Paula Miguel Vieira (OAB: 220931/RJ) - Camilla Pereira Nascimento (OAB: 249970/RJ)
11/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:31

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:30

Conhecido o recurso de
06/07/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
24/06/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 17:33

Ciente
17/06/2025 15:00

Adiado
16/06/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:48

Ato Publicado
03/06/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:03

Incluído em pauta para 30/05/2025 16:03:47 local.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:06

Ato Publicado
27/05/2025 08:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/03/2024 10:10

Conclusos para julgamento
15/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:10

Distribuído por prevenção
15/03/2024 10:03

Registrado para Retificada a autuação
15/03/2024 10:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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