TJAL - 0717628-47.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:53
Ato Publicado
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15/08/2025 09:28
Ciente
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13/08/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:33
Ciente
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06/08/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 14:39
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717628-47.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José de Araújo Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0717628-47.2023.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Maria José de Araújo Silva, e como parte recorrida, o Banco Pan S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial e: a) declarar a nulidade do contrato impugnado nos autos; b) condenar a instituição financeira à restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA.
CONTRATAÇÃO SEM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGA A PARTE APELANTE QUE A CONTRATAÇÃO VIOLOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DA APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA IMPLICA SUA NULIDADE; (II) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEIS SUAS NORMAS PROTETIVAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.O ANALFABETISMO, POR SI SÓ, NÃO TORNA NULO UM CONTRATO, MAS EXIGE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS PARA SUA VALIDADE, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1868099/CE, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA NÃO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE FORMALIZAÇÃO.NO CASO CONCRETO, EMBORA O CONTRATO TENHA SIDO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, A AUSÊNCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL DO CONTRATANTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADO O COMPORTAMENTO ABUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CONSUMIDOR TIVESSE PLENA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SE IMPÕE, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.A AUSÊNCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL DO CONTRATANTE ANALFABETO, MESMO HAVENDO ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, INVIABILIZA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E SUCESSIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85; SÚMULAS 297, 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL, AC 0702547-31.2022.8.02.0046, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.05.2024; TJ-AL, AC 0700833-26.2023.8.02.0038, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717628-47.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José de Araújo Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 07:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 16:57
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 16:57
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 11:28
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 11:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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