16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0717260-15.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTOR: B1José Frank dos Santos MirandaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018, referente à evolução entre as Classes A B, C, D, E, F e.

G, em relação à parte exequente, José Frank dos Santos Miranda (CPF nº *41.***.*80-15), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
15/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:51

Decisão Proferida
14/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:24

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:20

Recebido recurso eletrônico
04/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:37

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 12:37

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:09

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 00:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 18:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:37

Despacho de Mero Expediente
15/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:05

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 13:02

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 00:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:11

Expedição de Carta.
12/07/2023 21:52

Expedição de Carta.
16/06/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:30

Despacho de Mero Expediente
28/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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