01/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:21

Incidente Cadastrado
12/06/2025 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:26

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 13:04

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 19:06

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:10

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 11:01

Ciente
20/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 11:34

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:23

Ciente
24/02/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:15

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 11:41

Ciente
26/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:41

Retificado o movimento
27/05/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 13:41

Intimação / Citação à PGE
10/05/2024 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
10/05/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 16:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
09/05/2024 16:36

Vinculação de Tema
09/05/2024 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2024 07:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 07:53

Volta da PGE
21/04/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:01

Ciente
26/03/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 12:39

Intimação / Citação à PGE
13/03/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2024 07:57

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
01/02/2024 16:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/02/2024 16:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/11/2023 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/11/2023 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 15:03

Ciente
19/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 12:02

Vista / Intimação à PGJ
22/09/2023 12:02

Intimação / Citação à PGE
22/09/2023 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 10:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2023 14:30

Acórdãocadastrado
15/09/2023 18:16

Conhecido o recurso de
12/09/2023 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 09:30

Processo Julgado
28/08/2023 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 12:56

Incluído em pauta para 25/08/2023 12:56:09 local.
24/08/2023 18:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2023 09:42

Conclusos para julgamento
15/08/2023 09:41

Volta da PGJ
15/08/2023 09:41

Ciente
15/08/2023 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 13:00

Juntada de Petição de parecer
14/08/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 03:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2023 07:24

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2023 12:32

Solicitação de envio à PGJ
06/03/2023 18:30

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 18:30

Distribuído por Prevenção
06/03/2023 18:28

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2023 18:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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