18/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 13:49

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/01/2025 16:09

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB 15100/AL), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0756863-61.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Narciso Medeiros da Silva - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Itaú Unibanco S/A, em face de Narciso Medeiros da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.

Foi prolatada decisão na Ação Revisional nº 0740948-69.2024.8.02.0001, na qual foi concedida a tutela de urgência determinando a manutenção do bem na posse da parte autora - por ora, ré, caso houvesse comprovação do pagamento integral das parcelas vencidas, conforme consignado na decisão de fls. 109/110, datada de 12/09/2024.

Acontece que o réu não cumpriu com a determinação de comprovar os depósitos do valor integral, conforme despacho de fls.81.

Nesse sentido, consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.46/55).

Com relação a cientificação da parte devedora quanto à sua mora, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento da Segunda Seção, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiro.

No presente caso, em que pese a notificação de fls.56/58 tenha sido devolvida pelos correios pelo motivo Endereço insuficiente, constata-se que o documento foi enviado para mesmo o endereço que consta no contrato, sendo determinante para configurar a mora.

Ademais, o STJ também já firmou entendimento da necessidade da mora para a concessão da liminar pretendida, através da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da parte devedora, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária.

Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió , 15 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:41

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 17:41

Apensado ao processo
06/12/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:21

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:16

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 12:16

Redistribuição de Processo - Saída
26/11/2024 18:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/11/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 18:23

Decisão Proferida
25/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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