23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717413-48.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Alves da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a Sentença, em razão da inexistência de decadência, e aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Pela sucumbência, condena-se a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECADÊNCIA AFASTADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ALVES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

A AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA, A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE O PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRETENSÃO DA AUTORA VISA À REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO DECADÊNCIA, AFASTANDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC.04.

TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E O BANCO, CONFORME ART. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.05.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL O SUPOSTO ILÍCITO SE RENOVA A CADA DESCONTO, E, PORTANTO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.06.

VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 29/04/2018, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 29/04/2023 E INÍCIO DOS DESCONTOS EM 20/03/2017.07.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O BANCO APRESENTOU CONTRATOS ASSINADOS, FATURAS COM USO DO CRÉDITO E COMPROVANTES DE TED, DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO.08.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJ/AL RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES, REVELANDO O PLENO CONHECIMENTO DA DINÂMICA CONTRATUAL.09.

INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CC.10.

A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

O PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É O PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.12.

NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE SOBRE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.13.

HAVENDO PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO E AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.14.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO REVELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 373, I E II, E 487, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; TJ-AL, AC Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, AC Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, AC Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJ-AL, AC Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
22/07/2025 11:51

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:51

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:03

Ato Publicado
04/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:08

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:08:34 local.
02/07/2025 11:22

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 13:40

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:40

Distribuído por dependência
05/06/2025 11:31

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
04/10/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:20

INCONSISTENTE
19/06/2024 15:20

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:39

INCONSISTENTE
20/05/2024 09:38

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
17/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
06/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:19

Proferido despacho
19/04/2024 08:50

Conclusos para julgamento
19/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:50

Distribuído por sorteio
19/04/2024 08:47

Registrado para Retificada a autuação
19/04/2024 08:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717296-28.2021.8.02.0001

Estado de Alagoas

Arnon Fradique dos Santos

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/07/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0717508-44.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Ednaldo Caetano da Silva

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0717662-38.2019.8.02.0001

Ana Carolina Cavalcante Passos

Estado de Alagoas

Advogado: Igor Cavalcante Passos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/11/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0717458-52.2023.8.02.0001

Ailton Ferreira da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael da Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0717205-98.2022.8.02.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Wellington Luis da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 19:06

Exibir Processo