13/02/2025 10:25

Conclusos
12/02/2025 09:13

Juntada de Documento
03/02/2025 02:10

Expedição de Documentos
23/01/2025 10:18

Autos entregues em carga
23/01/2025 10:18

Expedição de Documentos
23/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:41

Juntada de Petição
21/01/2025 15:57

Juntada de Documento
21/01/2025 15:57

Apensado ao processo
21/01/2025 15:57

Juntada de Petição
14/01/2025 13:13

Autos entregues em carga
14/01/2025 13:13

Expedição de Documentos
14/01/2025 12:38

Publicado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0700063-06.2022.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 352854233-9; B) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

C) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, e DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas; D) AUTORIZAR a compensação do valor a ser restituído à autora com aquele por ela depositado judicialmente nos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 10:31

Juntada de Documento
09/04/2024 14:19

Conclusos
09/04/2024 12:41

Juntada de Documento
08/04/2024 11:30

Juntada de Documento
30/03/2024 10:55

Juntada de Documento
14/03/2024 08:31

Expedição de Documentos
13/03/2024 09:25

Juntada de Documento
11/03/2024 11:57

Publicado
08/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 12:15

Autos entregues em carga
08/03/2024 12:14

Expedição de Documentos
08/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:40

Juntada de Documento
26/02/2024 13:01

Juntada de Documento
26/02/2024 10:25

Juntada de Documento
21/02/2024 10:41

Juntada de Petição
02/02/2024 02:24

Expedição de Documentos
22/01/2024 10:32

Autos entregues em carga
22/01/2024 10:32

Expedição de Documentos
22/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:10

Juntada de Petição
08/01/2024 08:01

Juntada de Documento
03/01/2024 10:03

Juntada de Documento
31/12/2023 16:41

Expedição de Documentos
19/12/2023 12:57

Autos entregues em carga
19/12/2023 12:57

Expedição de Documentos
19/12/2023 12:56

Juntada de Documento
19/12/2023 12:44

Expedição de Documentos
04/12/2023 12:07

Publicado
30/11/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:56

Juntada de Documento
13/12/2022 09:53

Conclusos
13/12/2022 09:27

Juntada de Documento
13/12/2022 01:43

Expedição de Documentos
02/12/2022 10:29

Publicado
02/12/2022 08:53

Autos entregues em carga
02/12/2022 08:53

Expedição de Documentos
01/12/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:16

Conclusos
20/05/2022 15:55

Juntada de Documento
29/04/2022 10:26

Publicado
28/04/2022 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 11:09

Expedição de Documentos
28/04/2022 10:58

Retificação de Classe Processual
26/04/2022 16:14

Outras Decisões
02/03/2022 22:10

Juntada de Documento
19/02/2022 17:20

Conclusos
19/02/2022 17:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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