TJAL - 0718008-36.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718008-36.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Geraldo Amarilio dos Santos Sobrinho - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0718008-36.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como recorrido GERALDO AMARILIO DOS SANTOS SOBRINHO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno, ainda, a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e à multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme art. 81 do CPC, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 334,38 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SUSPENSÃO INDEVIDA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PAGAMENTO DE FATURAS EM SITE FRAUDULENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA COM APLICAÇÃO DE MULTA.
DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) -
07/08/2025 10:49
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718008-36.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Geraldo Amarilio dos Santos Sobrinho - 'DESPACHO Aceito o requerimento, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária do dia 26 de agosto de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió-AL, 04 de agosto de 2025.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:56
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:56:49 local.
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04/08/2025 16:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 21:56
Certidão sem Prazo
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30/07/2025 20:47
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/05/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 10:47
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 10:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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