TJAL - 0718118-46.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:19
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718118-46.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Laudeci Maria da Conceição - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão quanto a decadência, nos termos do voto do relator. . - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA DECLARAR NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO BANCO PAN S/A ALEGOU OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO: (I) À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) À DECADÊNCIA DO DIREITO COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC); E (IV) À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME TEMA 929 DO STJ.
REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO QUANTO:(I) À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO AUTOR;(II) À INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO;(III) À CORRETA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 405 DO CC VERSUS SÚMULA 54/STJ); E(IV) À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME O TEMA 929 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO QUINQUENALNÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO.
O ACÓRDÃO JÁ ANALISOU A MATÉRIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS ENTRE 20/06/2017 E 20/06/2022, COM BASE NO ART. 27 DO CDC E NA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA.DECADÊNCIAVERIFICOU-SE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.
CONTUDO, ESSA TESE FOI AFASTADA, POIS O CASO TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO E NÃO A DECADÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS.JUROS MORATÓRIOS (ART. 405 DO CC)NÃO HÁ OMISSÃO.
O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FOI FIXADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (SÚMULA 54/STJ), SENDO O FUNDAMENTO COMPATÍVEL COM A NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO.
O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS.MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (TEMA 929 DO STJ)A TESE DO TEMA 929 DO STJ FOI CONSIDERADA, E O ACÓRDÃO JÁ ALINHOU-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR.
NÃO HÁ OMISSÃO, E A FUNDAMENTAÇÃO JÁ PERMITE A ADEQUADA COMPREENSÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, FOI AFASTADA COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO RECORRIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) -
21/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:37
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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21/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:35
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718118-46.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Laudeci Maria da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) -
07/08/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:01
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:01:05 local.
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29/07/2025 12:28
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/06/2025 11:30
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 11:30
Ciente
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11/06/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 18:23
Ato Publicado
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02/06/2025 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 22:04
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 22:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 18:49
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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