01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:39

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718043-30.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Antônio Pereira da Rocha - Apelado: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0718043-30.2023.8.02.0058 Recorrente: Antônio Pereira da Rocha.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL).

Recorrido: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp.

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Pereira da Rocha, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, IV, da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "decidiu bem a matéria, de modo que acolheu o pedido de indenização de danos morais a Recorrente, contudo, não aplicou a costumeira justiça, pois, a fixação de indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), o que entretanto, serve sequer de reprimenda ou atinge o caráter pedagógico da condenação, devendo esta ser majorada, sob pena de banalizar-se a dor alheia e desprestigiar o Judiciário frente ao poder econômico da empresa Apelada" (sic, fl. 121).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 129. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 14, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso IV, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão "decidiu bem a matéria, de modo que acolheu o pedido de indenização de danos morais a Recorrente, contudo, não aplicou a costumeira justiça, pois, a fixação de indenização em R$1.000,00 (mil reais), o que entretanto, serve sequer de reprimenda ou atinge o caráter pedagógico da condenação, devendo esta ser majorada, sob pena de banalizar-se a dor alheia e desprestigiar o Judiciário frente ao poder econômico da empresa Apelada" (sic, fl. 121).

Todavia, além de o recurso ter sido fundamentado em um inciso que não existe no dispositivo constitucional, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL .

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

SÚMULA 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional.

Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)
28/08/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 18:51

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:15

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718043-30.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Antônio Pereira da Rocha - Apelado: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0718043-30.2023.8.02.0058 Recorrente : Antônio Pereira da Rocha.

Advogado : Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL).

Recorrida : Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp.

Advogado : Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)
22/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/07/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 12:06

Ciente
17/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 19:47

Ato Publicado
10/06/2025 14:39

Acórdãocadastrado
10/06/2025 08:27

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2025 08:27

Conhecido o recurso de
06/06/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
29/05/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:06

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:06:18 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
19/05/2025 20:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio
12/03/2025 13:23

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718049-48.2022.8.02.0001

Edmilson C L Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0717994-63.2023.8.02.0001

Ivam Feitosa de Franca

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0717867-17.2024.8.02.0058

Maria Cicera da Silva

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0717831-49.2024.8.02.0001

Luiz Carlos Bezerra Santos

Braskem S.A

Advogado: Hitalo Bruno da Silva Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0718091-68.2020.8.02.0001

Antonio Peixoto da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2021 10:10

Exibir Processo