TJAL - 0718143-64.2020.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718143-64.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonio Vicente de Morais - Embargante: Antônio Luciano da Silva Ferreira - Embargante: Anna Sophia da Silva Vincente - Embargante: Anthony Fernandes Sales Dias - Embargante: Antonia Maria Wanderley Coutinho - Embargante: Antonio Carlos Fernandes Dias - Embargante: Anthony Guilherme Martiliano de Oliveira - Embargante: Antonio Fernando de Lima - Embargante: Antonio Paulinho da Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Apelação nº 0718143-64.2020.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente Antônio Luciano da Silva Ferreira, Anna Sophia da Silva Vincente, Anthony Fernandes Sales Dias, Antonia Maria Wanderley Coutinho, Antonio Carlos Fernandes Dias, Anthony Guilherme Martiliano de Oliveira, Antonio Fernando de Lima, Antonio Paulinho da Silva, Antonio Vicente de Morais, Amanda Gomes e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A EMPRESA BRASKEM S/A, EM RAZÃO DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL OCORRIDO EM BAIRROS DE MACEIÓ.
OS EMBARGOS VISAM À CORREÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O RECURSO DA RÉ E IMPROCEDENTE O DOS AUTORES, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO PARA AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DEMAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOTADAMENTE QUANTO: (I) À APLICAÇÃO DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ E EVENTUAL NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO; (II) À APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS; E (III) AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS PARA FINS RECURSAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INTERNO AO JULGADO, NÃO SERVINDO COMO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 2.
A ALEGADA OMISSÃO SOBRE A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NOS TEMAS 675/STF E 923/STJ NÃO SE VERIFICA, POIS TAIS PRECEDENTES NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO VINCULANTE DE SOBRESTAMENTO E A DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS CASOS PARADIGMAS. 3.
A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA NÃO INDUZ À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO NECESSÁRIO REQUERIMENTO EXPRESSO E DEMONSTRAÇÃO DE DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4.
NÃO HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL APTO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. 5.
O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA MATÉRIA SUSCITADA.
A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. 6.
O USO REITERADO E IMPERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS MERAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME ADVERTIDO NO VOTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO. 2.
A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER EXPRESSAMENTE REQUERIDA E JUSTIFICADA PELAS PARTES. 3.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO LITERAL A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, BASTANDO O EXAME FUNDAMENTADO DA MATÉRIA OBJETO DE CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, II E III, 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §2º; CC, ARTS. 398 E 405; LEI 8.078/90, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1640944/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.02.2022; STJ, RESP 1749223/CE, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 3ª TURMA, J. 07.02.2023; STJ, RESP 1.596.081/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 25.10.2017; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.04.2017; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718143-64.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonio Vicente de Morais - Embargante: Antônio Luciano da Silva Ferreira - Embargante: Anna Sophia da Silva Vincente - Embargante: Anthony Fernandes Sales Dias - Embargante: Antonia Maria Wanderley Coutinho - Embargante: Antonio Carlos Fernandes Dias - Embargante: Anthony Guilherme Martiliano de Oliveira - Embargante: Antonio Fernando de Lima - Embargante: Antonio Paulinho da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) -
15/07/2024 18:01
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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10/07/2024 20:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/06/2024 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/06/2024 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
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09/06/2024 18:29
Arquivado Definitivamente
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09/06/2024 18:28
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 17:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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08/02/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
09/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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