TJAL - 0718299-47.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 04:28
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LEONARDO CHRISTIAN DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 18795/AL) - Processo 0718299-47.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Anderson Eriko Nunes Vieira de OliveiraB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, Anderson Eriko Nunes Vieira de Oliveira (CPF nº *03.***.*77-96), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
19/08/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:17
Decisão Proferida
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08/08/2025 10:40
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:37
Evolução da Classe Processual
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08/08/2025 10:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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08/08/2025 10:37
Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
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07/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LEONARDO CHRISTIAN DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 18795/AL) - Processo 0718299-47.2023.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Anderson Eriko Nunes Vieira de OliveiraB0 - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se. -
03/07/2025 19:55
Execução de Sentença Iniciada
-
05/06/2025 10:25
Baixa Definitiva
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05/06/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 11:24
Execução de Sentença Iniciada
-
19/04/2025 01:01
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 12:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 18:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 08:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/04/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:37
Recebido recurso eletrônico
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06/11/2024 20:40
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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26/08/2024 00:33
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2024 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2024 09:13
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 09:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/08/2024 09:13
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 13:53
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/08/2024 13:53
Redistribuição de Processo - Saída
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13/08/2024 13:22
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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12/08/2024 15:17
Despacho de Mero Expediente
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08/08/2024 15:04
Conclusos para despacho
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21/06/2024 22:40
Juntada de Outros documentos
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14/06/2024 12:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/06/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 11:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2024 21:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/06/2024 17:40
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/05/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2024 03:16
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 01:42
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2024 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2024 21:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/05/2024 21:26
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 20:14
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 14:10
Apensado ao processo
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08/05/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 13:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/05/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 11:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/04/2024 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2024 13:01
Julgado procedente o pedido
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13/10/2023 17:20
Conclusos para despacho
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12/10/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
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20/09/2023 10:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/09/2023 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/09/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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08/09/2023 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 00:50
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 11:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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09/08/2023 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2023 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2023 11:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/05/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
06/05/2023 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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