05/08/2025 23:50

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718888-15.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelante Adesiv: José Bartolomeu da Cunha Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0718888-15.2018.8.02.0001 Recorrente: Banco BMG S/A.

Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL).

Recorrido: José Bartolomeu da Cunha Silva.

Advogado: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco BMG S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)
31/07/2025 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
31/07/2025 01:15

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/07/2025 01:15

Vinculação de Tema
31/07/2025 01:13

Recurso Especial Repetitivo
25/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2025 14:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/07/2025 14:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:31

Ciente
10/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:03

Ciente
01/07/2025 08:01

Ciente
27/06/2025 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:06

Ciente
09/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:25

Ato Publicado
24/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/05/2025 13:34

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 13:34

Conhecido o recurso de
15/05/2025 12:09

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/10/2024 09:34

Conclusos para julgamento
12/10/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2024 09:33

Distribuído por dependência
09/10/2024 13:37

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2024 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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