01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718600-38.2016.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrente: SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió - Recorrido: José Manoel do Nascimento - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0718600-38.2016.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Município de Maceió e outro, e, como recorrido José Manoel do Nascimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

DIREITO ADQUIRIDO VIOLADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E SMTT CONTRA SENTENÇA QUE RESTABELECEU A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FAVOR DA RECORRIDA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.635/1997, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA RELATIVA À CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO; E (II) SABER SE A LEI MUNICIPAL Nº 6.370/2015, AO ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS QUE A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO DE USUÁRIOS JÁ BENEFICIADOS COM A GRATUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ POSSUI COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ORGANIZAR E PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 30, V, CF/1988), ENQUANTO A SMTT ATUA COMO MERO AGENTE OPERACIONAL.

O CUSTEIO DA POLÍTICA PÚBLICA PERMANECE A CARGO DO ENTE MUNICIPAL, TORNANDO LEGITIMA SUA PARTICIPAÇÃO NA DEMANDA; 2.

A LEI MUNICIPAL Nº 6.370/2015 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, POIS ATENDE AO TESTE TRÍPLICE DA PROPORCIONALIDADE: É ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL.

A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS BUSCA EQUILIBRAR GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSIDERANDO AS MUDANÇAS NO CENÁRIO SOCIOECONÔMICO ENTRE 1997 E 2015; 3.

NÃO OBSTANTE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI, OS USUÁRIOS QUE JÁ USUFRUÍAM DA GRATUIDADE INCORPORARAM ESSE BENEFÍCIO A SUAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS.

A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 6.370/2015 MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS; 3.

A ALTERAÇÃO ABRUPTA DOS CRITÉRIOS, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, VIOLA O ART. 6º, §2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, QUE ESTABELECE QUE "A SEGURANÇA JURÍDICA E OS INTERESSES SOCIAIS PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE REGIME ANTERIOR".IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL QUANDO FUNDAMENTADA EM MUDANÇAS SOCIOECONÔMICAS E TESTE DE PROPORCIONALIDADE.

CONTUDO, DEVE PRESERVAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS USUÁRIOS QUE JÁ USUFRUÍAM DO BENEFÍCIO SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL)
07/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
07/01/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/01/2025 14:52

Proferido despacho
06/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
05/05/2023 10:24

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:39

Atribuição de competência temporária
01/09/2020 23:29

Expedição de Certidão.
18/06/2020 17:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2020.
18/06/2020 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
12/09/2019 17:36

INCONSISTENTE
12/08/2019 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
12/08/2019 14:00

Retirado de pauta
12/08/2019 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2019 09:12

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:25

Proferido despacho
25/07/2019 15:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2019 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
03/01/2019 19:11

Conclusos para julgamento
03/01/2019 19:10

Distribuído por sorteio
03/01/2019 18:58

Registrado para Retificada a autuação
03/01/2019 08:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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