21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718482-28.2017.8.02.0001/50003 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nicolle Gaia Duarte Cardoso - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0718482-28.2017.8.02.0001/50003 Agravante: Nicolle Gaia Duarte Cardoso.

Advogado: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL).

Advogado: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL).

Agravado: Estado de Alagoas.

Procurador: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL).

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Nicolle Gaia Duarte Cardoso, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor determinou que "os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que permaneçam sobrestados até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal" (sic, fl. 480).

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que "Ao efetuar a comparação da tese e dos fatos deste processo, é cristalina a completa ausência de adequação ou mesmo similitude.

Enquanto o Tema 1234/STF trata acerca da legitimidade passiva da União em processos que versam sobre fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, mas com registro na ANVISA; os presentes autos versam sobre a garantia de fornecimento de um medicamento já deferido para a Agravante." (sic, fl. 7).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 20. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça, verifica-se que foi proferida decisão nos autos principais que confirmou a obrigação do ente público em benefício da parte recorrente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil." (sic, fls. 490/491).

Assim, considerando que a decisão substitui integralmente o comando atacado por meio do agravo interno, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de decisão nos autos principais.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
20/10/2021 13:06

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 02:38

Retificação de Prazo, devido feriado
22/01/2021 04:01

Expedição de Certidão.
12/01/2021 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2021 16:17

Expedição de Certidão.
04/01/2021 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2020 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2020 11:06

Julgado procedente o pedido
27/11/2020 11:07

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:07

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2020 03:10

Expedição de Certidão.
25/11/2020 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 17:57

Despacho de Mero Expediente
17/11/2020 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2020 11:21

Expedição de Certidão.
16/11/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 10:39

Conclusos para despacho
06/08/2020 10:38

Conclusos para despacho
05/08/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2020 19:03

Expedição de Certidão.
27/07/2020 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2020 21:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2020 21:15

Expedição de Mandado.
23/07/2020 21:14

Expedição de Mandado.
23/07/2020 21:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2020 21:03

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 19:50

Despacho de Mero Expediente
02/07/2020 00:33

Conclusos para despacho
25/06/2020 19:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 00:51

Expedição de Certidão.
25/05/2020 13:45

Conclusos para despacho
25/05/2020 13:45

Conclusos para despacho
25/05/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2020 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2020 16:05

Expedição de Certidão.
21/05/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 16:58

Despacho de Mero Expediente
31/01/2020 15:18

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:32

Conclusos para despacho
28/12/2019 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/12/2019 12:47

Redistribuição de Processo - Saída
28/12/2019 12:47

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/12/2019 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2019 11:33

Expedição de Certidão.
02/04/2019 11:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/03/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 11:23

Conclusos para despacho
20/03/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:49

Expedição de Certidão.
11/03/2019 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2019 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2019 13:33

Expedição de Certidão.
08/03/2019 12:40

Despacho de Mero Expediente
06/11/2018 16:16

Visto em correição
10/10/2018 09:45

Conclusos para despacho
01/10/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 08:52

Juntada de Mandado
25/09/2018 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2018 10:05

Expedição de Mandado.
18/09/2018 10:39

Despacho de Mero Expediente
17/09/2018 10:48

Expedição de Certidão.
17/09/2018 09:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 09:19

Conclusos para despacho
10/09/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2018 09:05

Expedição de Certidão.
31/08/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 08:08

Expedição de Certidão.
21/08/2018 13:39

Juntada de Alvará
21/08/2018 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2018 11:52

Expedição de Certidão.
21/08/2018 11:51

Expedição de Certidão.
21/08/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 11:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 09:30

Expedição de Certidão.
13/08/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2018 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2018 10:50

Decisão Proferida
31/07/2018 10:33

Conclusos para despacho
30/07/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 10:58

Expedição de Certidão.
26/07/2018 18:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2018 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2018 08:35

Expedição de Certidão.
12/07/2018 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 10:24

Despacho de Mero Expediente
11/07/2018 19:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 09:58

Conclusos para despacho
20/06/2018 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2018 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2018 10:24

Expedição de Certidão.
20/06/2018 10:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/06/2018 10:20

Expedição de Certidão.
19/06/2018 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 12:55

Despacho de Mero Expediente
30/04/2018 11:52

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 08:05

Conclusos para despacho
13/04/2018 09:20

Expedição de Certidão.
13/04/2018 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 11:01

Expedição de Certidão.
12/04/2018 11:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/04/2018 03:27

Expedição de Certidão.
26/03/2018 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2018 12:30

Expedição de Certidão.
22/03/2018 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2018 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2018 14:16

Despacho de Mero Expediente
13/03/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 11:34

Visto em correição
27/10/2017 15:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 11:04

Conclusos para despacho
21/10/2017 12:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 14:46

Expedição de Certidão.
18/10/2017 10:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 12:49

Expedição de Certidão.
09/10/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 09:26

Juntada de Alvará
09/10/2017 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2017 09:00

Expedição de Certidão.
09/10/2017 09:00

Expedição de Certidão.
09/10/2017 08:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 08:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 11:12

Expedição de Certidão.
04/10/2017 13:07

Decisão Proferida
27/09/2017 09:24

Conclusos para despacho
26/09/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 15:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2017 13:17

Expedição de Certidão.
22/08/2017 10:32

Expedição de Carta.
22/08/2017 10:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 08:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2017 12:14

Expedição de Certidão.
18/08/2017 12:46

Juntada de Mandado
18/08/2017 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2017 18:54

Expedição de Certidão.
09/08/2017 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2017 11:30

Expedição de Mandado.
09/08/2017 11:28

Expedição de Carta.
07/08/2017 13:47

Decisão Proferida
07/08/2017 10:22

Conclusos para despacho
07/08/2017 10:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 11:53

Conclusos para despacho
04/08/2017 11:53

Expedição de Laudo Pericial.
02/08/2017 11:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
25/07/2017 12:40

Conclusos para despacho
25/07/2017 12:40

Redistribuição de Processo - Saída
25/07/2017 12:40

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/07/2017 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2017 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2017 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 17:51

Declarada incompetência
19/07/2017 15:46

Conclusos para despacho
19/07/2017 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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