14/08/2025 12:41

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718501-29.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moab Tomé dos Santos e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0718501-29.2020.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Moab Tomé dos Santos, Nailson Nunes de Sousa, Pietro Miguel da Silva Sulino Rep.

Por Mychaelle Priscylla da Silva Santos, Muríllo Vinicíus Timoteo dos Santos, Mirelly Sophya Bulhões da Silva, Myllena Ayla Medeiros Perciano, Monica Valeria Sabastiana de Lima e, como parte apelada, BRASKEM S/A, todos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a sentença diante da ocorrência de erro de procedimento e de cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento e produção das provas requeridas.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA PARTE RÉ, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL, APÓS INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR OS DANOS MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE, E A SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CONFORME O ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ELE COMPETE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERIR AS QUE JULGUE INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.4- NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA, APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE O ROL DE TESTEMUNHAS.

CONTUDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR A PROVA ORAL DESNECESSÁRIA E A PETIÇÃO INICIAL CARENTE DE FATOS ESPECÍFICOS E INDIVIDUALIZADOS QUE JUSTIFICARIAM A COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS PERSONALIZADOS.5- A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTRETANTO, FUNDAMENTOU-SE PRECISAMENTE NA AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO SOBRE COMO CADA AUTOR FOI ESPECIFICAMENTE PREJUDICADO E NA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR OS DANOS INDIVIDUAIS.

A PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA TINHA POR OBJETIVO SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA IDENTIFICADA NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.6- A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA, APÓS O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE PODERIA, EM TESE, SUPRIR A DEFICIÊNCIA APONTADA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 770037/SP).7- CONFIGURADO O ERRO DE PROCEDIMENTO E O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES E TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS.

EM CONSEQUÊNCIA, AS DEMAIS TESES RECURSAIS RESTAM PREJUDICADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE FUNDAMENTA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE A REFERIDA PROVA VISAVA DEMONSTRAR. 2.

EM TAL HIPÓTESE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 770037/SP, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022, DJE 14/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:08

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:08

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:24

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718501-29.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moab Tomé dos Santos - Apelante: Pietro Miguel da Silva Sulino Rep.

Por Mychaelle Priscylla da Silva Santos - Apelante: Muríllo Vinicíus Timoteo dos Santos - Apelante: Mirelly Sophya Bulhões da Silva - Apelante: Myllena Ayla Medeiros Perciano - Apelante: Monica Valeria Sabastiana de Lima - Apelante: Nailson Nunes de Sousa - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:19

Ato Publicado
11/07/2025 08:19

Ato Publicado
10/07/2025 09:27

Determinada Requisição de Informações
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:27

Ato Publicado
07/07/2025 13:19

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:15

Retirada
16/06/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 14:40

Conclusos
25/04/2025 14:40

Expedição de
25/04/2025 14:39

Redistribuído por
25/04/2025 14:39

Redistribuído por
11/04/2025 00:00

Publicado
10/04/2025 10:41

Expedição de
10/04/2025 08:52

Remetidos os Autos
10/04/2025 08:51

Expedição de
09/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 15:14

Conclusos
02/04/2025 15:14

Expedição de
02/04/2025 15:14

Redistribuído por
02/04/2025 15:14

Redistribuído por
26/03/2025 13:18

Remetidos os Autos
25/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 09:06

Expedição de
21/03/2025 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
21/03/2025 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:09

Redistribuição por prevenção
11/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 15:11

Ciente
28/02/2025 14:17

Juntada de Petição de
18/02/2025 15:08

Redistribuído por
18/02/2025 15:07

Redistribuído por
11/02/2025 17:07

Conclusos
11/02/2025 17:07

Expedição de
11/02/2025 17:07

Distribuído por
11/02/2025 17:03

Registro Processual
11/02/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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