10/05/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:30

Ciente
08/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:11

Intimação / Citação à PGE
29/04/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
25/04/2025 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 17:48

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/04/2025 17:48

Vinculação de Tema
24/04/2025 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2025 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2025 09:44

Ciente
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 12:53

Intimação / Citação à PGE
08/01/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/11/2024 12:09

Juntada de Petição de recurso especial
19/11/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/11/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/10/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2024 11:02

Certidão sem Prazo
01/02/2024 09:54

Ciente
01/02/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 15:32

Retificado o movimento
15/12/2023 11:27

Ciente
15/12/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:16

Incidente Cadastrado
14/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:27

Intimação / Citação à PGE
06/12/2023 12:56

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:36

Acórdãocadastrado
29/11/2023 10:44

Processo Julgado Sessão Virtual
29/11/2023 10:44

Conhecido o recurso de
27/11/2023 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
24/11/2023 07:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 10:42

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 11:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/04/2023 13:46

Conclusos para julgamento
28/04/2023 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:00

Conclusos para julgamento
28/09/2022 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2022 17:00

Distribuído por Prevenção
28/09/2022 16:59

Registrado para Retificada a autuação
28/09/2022 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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