TJAL - 0719024-41.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719024-41.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizados NPL - Apelada: Ana Carla Rodrigues Sampaio - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CESSÃO DE CRÉDITO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DÍVIDA NÃO COMPROVADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CESSIONÁRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDAS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE O FUNDO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CEDIDA; B) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; C) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA; E D) ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DE SEU PATRONO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FUNDO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS RISCOS DA CESSÃO, INCLUSIVE PELA EVENTUAL INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO, POSSUINDO, ASSIM, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.
A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIME O CESSIONÁRIO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, EXIGINDO-SE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E VÁLIDA, COMO O CONTRATO ORIGINAL ASSINADO PELO DEVEDOR, NÃO BASTANDO DOCUMENTOS UNILATERAIS.5.
INEXISTINDO PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA, EM AFRONTA AO ART. 39, III, DO CDC.6.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.7.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC, É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.8.
A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO PROSPERA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA, TAMPOUCO A TESE DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, CUJA APURAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À OAB.9.
A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ABUSO DE DIREITO OU INFRAÇÃO ÉTICA, PODENDO DECORRER DE CONDUTA REITERADA DO RÉU EM DESFAVOR DE MÚLTIPLOS CONSUMIDORES.10.
A SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.
DISPOSITIVO11.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 286 E SEGUINTES; CPC, ARTS. 373, II, 79 A 81 E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 4º, 6º, VIII, 14 E 39, III; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0700488-90.2023.8.02.0028, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Everton Oliveira da Silva (OAB: 17838A/AL) -
24/08/2025 11:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 11:19
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 22:27
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719024-41.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizados NPL - Apelada: Ana Carla Rodrigues Sampaio - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Everton Oliveira da Silva (OAB: 17838A/AL) -
07/08/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:57
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:57:44 local.
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:09
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 17:40
Atribuição de competência
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24/02/2025 10:22
Expedição de
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21/02/2025 16:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:18
Despacho
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10/04/2024 21:32
Conclusos
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10/04/2024 21:32
Expedição de
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10/04/2024 21:32
Distribuído por
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10/04/2024 14:48
Juntada de Petição de
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09/04/2024 14:42
Registro Processual
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09/04/2024 14:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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