TJAL - 0719092-20.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719092-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: João Victor de Lima Nascimento - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

REEMBOLSO INTEGRAL.

AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E/OU ESCOLAR.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DE MODO A CONDENAR A PARTE RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PLEITEADO E DIRETAMENTE À CLÍNICA LUD, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO PLEITEADO; E (II) SE É CABÍVEL REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE ULTRAPASSAREM O LIMITE CONTRATUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL, POIS SE TRATA DE MATÉRIA SOMENTE SUSCITADA EM SEDE RECURSAL.4.

O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, §12, LEI Nº 14.454/2022, DE MODO QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO. 5.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539 ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVERÃO FORNECER AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO.6.

O PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 DA ANS PREVÊ QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E/OU ESCOLAR.7.

O STJ ENTENDE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SE OMITE EM INDICAR PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA APTO A REALIZAR O ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO, ESTE FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ASSUMIDAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE QUE LHE FOI PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE."8.

MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 9.

ESTA CÂMARA CÍVEL TEM O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE LIMITE PARA A MULTA COMINATÓRIA, POIS ACABARIA POR PREJUDICAR SUA FINALIDADE INIBITÓRIA.

ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO PELO RÉU, DEVE SER MANTIDO O TETO ÀS ASTREINTES, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.

IV.

DISPOSITIVO10.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12; E RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539, ART. 4º, §6º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP: 2396847 RJ 2023/0217236-7, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2023; TJAL, AC 0715428-54.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/03/2023; E TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Mariana da Costa Colatino (OAB: 10606/AL)