29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL) - Processo 0719130-47.2013.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0719130-47.2013.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela Defensoria Publica do Estado de Alagoas em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

No Acórdão de fls. 173/184 o Tribunal de Justiça de Alagoas majorou os honorários advocatícios em favor da Defensoria Publica para o patamar de R$ R$ 662,66 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) Às fls. 17/18 este juízo acolheu os cálculos de fl. 03 apresentado pela parte autora, condenando o Município de Maceió a pagar o montante de R$ 662,66 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, a parte exequente pugnou pelo bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via SISBAJUD, no valor de R$ 662,66 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Contudo as fls. 28/53 o Município réu informou que realizou o pagamento de forma voluntária e por isso requereu a extinção da execução e seu arquivamento.

Devidamente intimada para esclarecer a controvérsia acerca dos valores pagos em duplicidade, a defensoria publica requereu a expedição de oficio para a FUNDEPAL.

Entretanto, não houve manifestação. À fl. 63, o Banco do Brasil foi intimado a esclarecer o destino dos valores, tendo apresentado extrato bancário às fls. 78/79.

Passo a decidir.

O CPC, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Bem assim, analisemos a elucidativa exposição de Leonardo Carneiro da Cunha: O cumprimento de sentença constitui uma fase do processo.

O processo, que é um só, divide-se em duas fases: a de acertamento e a de cumprimento.

Não é, rigorosamente, apropriado falar em fase de cumprimento de sentença nos casos de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, pois a decisão esgota a tutela dessas situações jurídicas. [] Nos casos de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, não se aplica o art. 534; aplicam-se, isto sim, as regras gerais dos arts. 536 e 538 do CPC.

Não há qualquer peculiaridade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando se tratar de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o sequestro on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em conta da Defensoria Publica do Estado de Alagoas, cujo o titular é FUNDEPAL, CNPJ n. 31.***.***/0001-56, do montante de R$ 662,66 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Logo após obtida resposta positiva de sequestro no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores sequestrados para a conta do Município de Maceió Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
07/06/2024 10:09

Baixa Definitiva
01/03/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 18:05

Expedição de Ofício.
11/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2023 01:15

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 02:38

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:11

Expedição de Carta.
18/08/2023 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2023 01:15

Expedição de Certidão.
26/03/2023 01:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2022 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
20/11/2021 00:56

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2021 15:36

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2021 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2021 21:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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