16/07/2025 08:10

Ato Publicado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719416-20.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelado: SIDRAQUE COSTA LISBOA - Apelado: NADIR AMORIM LISBOA - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719416-20.2016.8.02.0001 Recorrente: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais.

Procurador: Ivan Luiz Rufino da Silva (OAB: 6191B/AL).

Advogada: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL).

Advogado: Marcella Beltrão Bentes (OAB: 13089/AL).

Advogado: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL).

Recorrido: SIDRAQUE COSTA LISBOA.

Recorrido: NADIR AMORIM LISBOA.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 256, II, 371, 489 e 1022, II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.238 do Código Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 551. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 465/476, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 256, II, 371, 489 e 1022, II, do CPC, bem como ao art. 1.238 do CC, uma vez que " O ACORDÃO FOI OMISSO, pois não se pronunciou sobre as razões jurídicas para que os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e reivindicação de posse fossem indeferidos como também qual a ação adequada para alcançar o objetivo buscado" (sic, fl. 533).

Dito isso, a controvérsia consiste em definir se este Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

Como se vê, a matéria impugnada foi prequestionada fictamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
11/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
10/07/2025 23:48

Recurso especial admitido
29/04/2025 12:32

Conclusos
29/04/2025 12:28

Expedição de
03/04/2025 05:10

Confirmada
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 09:31

Expedição de
26/03/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:21

Conclusos
11/03/2025 13:41

Expedição de
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição de
10/03/2025 15:26

Redistribuído por
10/03/2025 15:26

Redistribuído por
28/02/2025 16:09

Remetidos os Autos
28/02/2025 14:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Juntada de Documento
28/02/2025 13:20

Juntada de Documento
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Expedição de
28/02/2025 13:20

Juntada de Documento
28/02/2025 13:20

Juntada de Documento
28/02/2025 13:19

Expedição de
28/02/2025 13:19

Juntada de Documento
28/02/2025 13:19

Expedição de
28/02/2025 13:19

Juntada de Documento
28/02/2025 13:19

Juntada de Documento
28/02/2025 13:19

Juntada de Petição de
25/02/2025 15:10

Expedição de
08/10/2024 00:19

Mérito
20/09/2024 13:11

Remetidos os Autos
20/09/2024 09:08

Ciente
19/09/2024 11:03

Expedição de
19/09/2024 10:22

Juntada de Petição de
19/09/2024 10:21

Incidente Cadastrado
17/09/2024 12:27

Publicado
17/09/2024 12:15

Expedição de
12/09/2024 19:52

Processo Julgado Sessão Presencial
12/09/2024 19:52

Conhecido o recurso de
11/09/2024 17:53

Expedição de
11/09/2024 09:30

Julgado
03/09/2024 09:54

Expedição de
30/08/2024 10:10

Inclusão em pauta
29/08/2024 13:15

Expedição de
23/08/2024 11:46

Despacho
11/07/2024 11:15

Conclusos
11/07/2024 11:15

Expedição de
11/07/2024 11:15

Distribuído por
11/07/2024 11:12

Registro Processual
11/07/2024 11:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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