TJAL - 0719305-36.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719305-36.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Miguel Rodrigues Padilha - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0719305-36.2016.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Miguel Rodrigues Padilha, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença para reduzir o valor da indenização do dano moral para R$ 10.000,00.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.
LIMITAÇÃO DE SESSÕES PREVISTA NO CONTRATO E NO ROL DA ANS.
ABUSIVIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR O PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA (CID-10: F84) E AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA PACIENTE COM TEA COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS; E (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 608 DO STJ.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA NÚMERO DE SESSÕES DE TRATAMENTO ESSENCIAL, INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, CONFIGURA ABUSIVIDADE POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC), FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE.
O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO RESTRINGIR COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO (LEI Nº 14.454/2022; RESP 1.642.255/MS, STJ). É ILÍCITA A RECUSA DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO QUANDO O PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 10.000,00, ALINHADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 2º, 3º, 47, 51, IV E §1º, II; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ART. 85, §2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.642.255/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/04/2018, DJE 20/04/2018; STF, ARE 1.346.046/SC, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; TJAL, AC Nº 0717444-05.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 23/08/2024; TJAL, AI Nº 0803880-38.2020.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 08/10/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Walter Rodrigues Melo (OAB: 2283/AL) - Thelma Tavares Lopes (OAB: 4013/AL) - Lidian Telma Tavares Rodrigues Padilha - Masio Costa Padilha -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719305-36.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Miguel Rodrigues Padilha - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Walter Rodrigues Melo (OAB: 2283/AL) - Thelma Tavares Lopes (OAB: 4013/AL) - Lidian Telma Tavares Rodrigues Padilha - Masio Costa Padilha -
30/04/2025 00:00
Publicado
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29/04/2025 19:06
Expedição de
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29/04/2025 15:08
Conclusos
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29/04/2025 10:23
Expedição de
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29/04/2025 10:12
Atribuição de competência
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28/04/2025 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 12:47
Conclusos
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14/01/2025 12:46
Expedição de
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14/01/2025 12:17
Juntada de Petição de
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14/01/2025 12:17
Juntada de Petição de
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08/12/2024 01:29
Expedição de
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27/11/2024 09:57
Confirmada
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27/11/2024 09:05
Expedição de
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27/11/2024 08:26
Publicado
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26/11/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 00:27
Conclusos
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08/11/2024 00:27
Expedição de
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08/11/2024 00:27
Distribuído por
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06/11/2024 16:59
Registro Processual
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06/11/2024 16:57
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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