24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719715-89.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Nadja Maria Martins Bezerra - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível de n.º 0719715-89.2019.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 567/573, origem): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

PERÍCIA BASEADA EM SENTENÇA ESTRANHA AOS AUTOS.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em que se discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: a) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas do PASEP; b) estabelecer se a pretensão da autora se encontra prescrita; c) determinar se a sentença deve ser anulada em razão de erro técnico na elaboração da perícia contábil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ, dada sua condição de agente gestor do fundo e responsável pela administração dos valores depositados. 4.

A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do dano.

No caso, a autora teve acesso aos extratos e tomou ciência dos desfalques em 2019, mesmo ano em que ajuizou a ação, inexistindo prescrição. 5.

O laudo pericial utilizado como base da sentença foi elaborado com base em sentença proferida em outro processo judicial, estranho aos presentes autos, o que compromete a confiabilidade da prova técnica e, por consequência, a validade da própria sentença. 6.

Ambas as partes reconheceram o erro e requereram a realização de nova perícia, reforçando a nulidade do julgamento com base em prova pericial imprestável. 7.

A anulação da sentença é medida que se impõe, conforme os arts. 489, § 1º, IV, e 479 do CPC, diante da evidente desconexão entre o laudo pericial e o objeto da lide.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Sentença anulada.

Nas razões do recurso, o embargante alegou, em síntese, que o acórdão padece de omissão em relação à análise da alegação de ilegitimidade passiva, argumentando que não preencheria os requisitos estabelecidos pelo STJ para figurar no polo passivo de ações relacionadas ao PASEP.

Em contrarrazões (págs. 12/14), a embargada refutou os argumentos, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Pessoa (OAB: 12978/AL) - Francisco Vasco Tenório (OAB: 8170/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) - LAEL WAGNER DA CONCEIÇÃO TENÓRIO (OAB: 21738/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:10

Ciente
08/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 17:02

Ato Publicado
02/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 01:27

Ciente
01/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:54

Incidente Cadastrado
12/06/2025 18:54

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 14:41

Acórdãocadastrado
10/06/2025 08:29

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2025 08:29

Conhecido o recurso de
09/06/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
30/05/2025 11:21

Ciente
29/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:32

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:32:16 local.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 14:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2025 17:12

Processo Transferido
14/02/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:21

Pedido de Transferência de Processos
16/09/2024 22:33

Ciente
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:38

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:38

Distribuído por sorteio
09/09/2024 13:24

Registrado para Retificada a autuação
09/09/2024 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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