22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720076-77.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: EMEL - Móveis e Planejados - Apelada: Rosy Any dos Santos Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0720076-77.2017.8.02.0001 Recorrente: EMEL - Móveis e Planejados.

Advogada: Cintia da Silva Ferreira Calaça (OAB: 18212/AL).

Advogado: Denarcy Souza e Silva Júnior (OAB: 6000/AL).

Advogada: Tássia de Oliveira Costa (OAB: 11101/AL).

Recorrida: Rosy Any dos Santos Silva.

Advogado: Fellipe José Oliveira Loureiro (OAB: 13682/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por EMEL - Móveis e Planejados, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 133 do Código de Processo Civil, art. 50 do Código Civil e art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 367. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 260/261, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento que o acórdão objurgado violou o art. 133 do CPC, art. 50 do CC e art. 28, § 2º, do CDC, pois "as empresas (a real fornecedora e a ora recorrente) não fazem parte de um grupo econômico (50 do CC/2002); segundo porque, ainda houvesse grupo econômico formado, para que houvesse a responsabilização da ora recorrente, a autora/recorrida, precisaria requerer a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, § 1º e 134 §2 e §4º do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e do art. 28, §2º do CDC (o que não foi feito).

E, por último, pelo fato de que eventual responsabilização somente se daria de forma subsidiária (art. 28, §2º, do CDC), e, desde que respeitado o procedimento especifico, qual seja: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que no caso em comento, não apenas não foi solicitado, como não foi respeitado" (sic, fl. 251).

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cintia da Silva Ferreira Calaça (OAB: 18212/AL) - Tássia de Oliveira Costa (OAB: 11101/AL) - Fellipe José Oliveira Loureiro (OAB: 13682/AL)
21/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 10:52

Recurso Especial não admitido
21/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2025 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2025 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/03/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 22:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:20

Acórdãocadastrado
21/02/2025 13:39

Processo Julgado Sessão Presencial
21/02/2025 13:39

Conhecido o recurso de
21/02/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:30

Processo Julgado
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:45

Incluído em pauta para 07/02/2025 12:45:03 local.
07/02/2025 09:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2023 18:20

Conclusos para julgamento
01/11/2023 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio
01/11/2023 18:17

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2023 18:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719898-84.2024.8.02.0001

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Ioli Guimaraes Firmino

Advogado: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0719832-56.2014.8.02.0001

Estado de Alagoas

Aurinete de Oliveira

Advogado: Nadja Maria Barbosa

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0720158-98.2023.8.02.0001

Deyse Albuquerque de Barros Lima Borges

Estado de Alagoas

Advogado: Vivian Campelo de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0719877-84.2019.8.02.0001

Mario Jorge Souza da Hora

Estado de Alagoas

Advogado: Bernardo L. G. Barretto Bastos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0719716-06.2021.8.02.0001

Luiz Carlos de Melo Gomes

Estado de Alagoas

Advogado: Emmanuel Ferreira Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo