29/05/2025 13:24

Ciente
28/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 03:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 11:46

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/03/2025 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/03/2025 08:34

Ciente
24/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:45

Ciente
11/03/2025 12:44

devolvido o
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
16/02/2025 11:07

Intimação / Citação à PGE
14/02/2025 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 09:00

Ciente
19/11/2024 15:53

devolvido o
19/11/2024 15:52

devolvido o
19/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
11/10/2024 13:47

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 10:11

Ciente
16/07/2024 10:10

Volta da PGE
11/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 11:15

Intimação / Citação à PGE
14/06/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
14/06/2024 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2024 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2024 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 13:05

Ciente
22/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:00

devolvido o
09/04/2024 12:20

Ciente
09/04/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 18:07

Ciente
24/01/2024 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:02

Incidente Cadastrado
18/12/2023 16:17

Retificado o movimento
12/12/2023 06:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2023 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2023 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2023 14:43

Intimação / Citação à PGE
29/11/2023 14:43

Vista / Intimação à PGJ
29/11/2023 11:17

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:38

Acórdãocadastrado
28/11/2023 09:21

Processo Julgado Sessão Presencial
28/11/2023 09:21

Conhecido o recurso de
27/11/2023 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 10:00

Processo Julgado
13/11/2023 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:46

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 13:14

Incluído em pauta para 07/11/2023 13:14:35 local.
07/11/2023 09:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/07/2023 13:32

Conclusos para julgamento
13/07/2023 13:31

Volta da PGJ
13/07/2023 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2023 12:50

Ciente
12/07/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
12/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 13:25

Vista / Intimação à PGJ
07/06/2023 17:38

Solicitação de envio à PGJ
30/05/2023 10:10

Conclusos para julgamento
30/05/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2023 10:10

Distribuído por sorteio
30/05/2023 10:07

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2023 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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