TJAL - 0720108-77.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:05
Ato Publicado
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08/08/2025 11:26
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720108-77.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Edvaldo Buarque de Melo - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0720108-77.2020.8.02.0001/50000, em que figura, como embargante Estado de Alagoas, e, como embargado, Edvaldo Buarque de Melo, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ADEQUAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOTADAMENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.170, TRATANDO-SE DE NORMA COGENTE SUPERVENIENTE DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APLICAÇÃO NÃO VIOLA A COISA JULGADA.
OS EMBARGOS OPOSTOS DEMONSTRAM MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
REAFIRMAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DO MÉRITO.TESE FIRMADA: A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, NÃO VIOLA A COISA JULGADA, TRATANDO-SE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.026 DO CPC; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) -
07/08/2025 17:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/08/2025 17:46
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 17:04
Retirada
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28/07/2025 13:48
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720108-77.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Edvaldo Buarque de Melo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:32
Ato Publicado
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15/07/2025 18:25
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 14:52
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 16:30
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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02/06/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:26
Ciente
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02/06/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 10:23
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
02/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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