14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719937-33.2014.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: JOSIVAN AUGUSTO DA SILVA - Apelado: Ministério Púiblico Estadual - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0719937-33.2014.8.02.0001 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Recorrente : Josivan Augusto da Silva.

Advogado : Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL).

Recorrido : Ministério Público.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Josivan Augusto da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os seguintes dispositivos legais: (I) art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal: ao rejeitar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de sanar omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação, carecendo de fundamentação ao não enfrentar todos os argumentos relevantes, notadamente a valoração do depoimento da testemunha chave que se retratou em juízo; (II) art. 593, §3º, do Código de Processo Penal: por ter mantido a decisão do Conselho de Sentença, a qual seria manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a única testemunha ouvida em plenário negou a participação do recorrente; (III) art. 155 do Código de Processo Penal: pois a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto (hearsay testimony), o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 567/570, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegam os recorrentes que atendem ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "contrariou o disposto nos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal: ao rejeitar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de sanar omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação, carecendo de fundamentação ao não enfrentar todos os argumentos relevantes, notadamente a valoração do depoimento da testemunha chave que se retratou em juízo; (II) art. 593, §3º, do Código de Processo Penal: por ter mantido a decisão do Conselho de Sentença, a qual seria manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a única testemunha ouvida em plenário negou a participação do recorrente; (III) art. 155 do Código de Processo Penal: pois a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto (hearsay testimony), o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência.

Como se vê, a matéria impugnada relativa à impossibilidade proferir édito condenatório com base em testemunhos indiretos de ouvir dizer (hearsay) foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os outros dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maria Everônia dos Santos
20/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 12:06

Ciente
20/05/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:52

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:13

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2025 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/04/2025 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 20:45

devolvido o
25/04/2025 20:45

devolvido o
25/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:26

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:20

Incidente Cadastrado
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/02/2025 13:05

Vista / Intimação à PGJ
19/02/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:35

Processo Julgado Sessão Presencial
19/02/2025 11:35

Conhecido o recurso de
19/02/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:00

Processo Julgado
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:15

Ciente
12/02/2025 14:27

devolvido o
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:00

Adiado
11/02/2025 16:52

Ciente
10/02/2025 20:51

devolvido o
10/02/2025 20:51

devolvido o
10/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 10:09

Incluído em pauta para 30/01/2025 10:09:00 local.
30/01/2025 09:25

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
29/01/2025 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:15

Relatório
22/01/2025 20:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 08:52

Conclusos para julgamento
17/01/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 08:20

Processo Transferido
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
16/01/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:31

Conclusos para julgamento
15/01/2025 07:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 13:16

Juntada de Petição de parecer
14/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 14:23

Vista / Intimação à PGJ
21/10/2024 08:09

Ciente
21/10/2024 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
21/10/2024 08:08

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:10

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 12:10

Distribuído por sorteio
08/10/2024 12:09

Registrado para Retificada a autuação
08/10/2024 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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