TJAL - 0720093-11.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720093-11.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Azul Companhia de Seguros - Apelado: WELLINGTON DASILVA PEREIRA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0720093-11.2020.8.02.0001, em que figuram como Apelante Azul Companhia de Seguros e como Apelado Wellington da Silva Pereira, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

TERMO INICIAL CONTA-SE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO TARDIA DO POLO PASSIVO POR INÉRCIA DA AUTORA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/07/2019, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 02/08/2019, SENDO A AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE CONTRA PESSOA DIVERSA DO REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO, COM POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO REQUERIDA APENAS EM 31/01/2023, QUANDO JÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DA SEGURADORA QUANDO: (I) A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO CONTRA PESSOA QUE CONSTAVA NOS REGISTROS OFICIAIS COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO; (II) A SEGURADORA TOMOU CONHECIMENTO DO REAL PROPRIETÁRIO EM JUNHO DE 2022, QUANDO AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL; E (III) A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO FOI REQUERIDA SOMENTE EM JANEIRO DE 2023, APÓS O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO EM AGOSTO DE 2022.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA INICIA-SE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, CONFORME ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ESTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

A SÚMULA 106 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU CORRETO DECORRE DE INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA E NÃO DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, SENDO IRRELEVANTE QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA NO PRAZO CONTRA PESSOA DIVERSA. 5.

EMBORA A SEGURADORA TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM JUNHO DE 2022, ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU ORIGINÁRIO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE SEIS MESES, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO APENAS QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. 6.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 123, §1º E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, NÃO TENDO APLICAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO EM AÇÕES DE RESSARCIMENTO CIVIL. 7.

O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO INICIAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MESMO QUE CONSIDERADO ESCUSÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUANDO A PARTE AUTORA, APÓS TOMAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, DEIXA DE PROMOVER TEMPESTIVAMENTE OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS. 8.

A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VISANDO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR CONVENIÊNCIA DA PARTE OU POR ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO QUE NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA ANÁLISE CRONOLÓGICA DOS FATOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

NAS AÇÕES REGRESSIVAS AJUIZADAS POR SEGURADORAS, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONTA-SE DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. 2.

A SÚMULA 106 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU CORRETO DECORRE DE INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, SENDO IRRELEVANTE QUE A AÇÃO INICIAL TENHA SIDO PROPOSTA NO PRAZO CONTRA PESSOA DIVERSA. 3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA CIVIL QUANDO NÃO OBSERVADO O PRAZO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO." 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - José Ricardo da Silva Alves (OAB: 15068/AL)

DESPACHO Nº 0720093-11.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Azul Companhia de Seguros - Apelado: WELLINGTON DASILVA PEREIRA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - José Ricardo da Silva Alves (OAB: 15068/AL)