TJAL - 0720003-37.2019.8.02.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:33
Recebido recurso eletrônico
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720003-37.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson Paulino Coelho - Apelado: Banco Honda S/A. - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0720003-37.2019.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Edson Paulino Coelho e, como parte apelada, Banco Honda S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando-se a necessidade de observar o disposto no art. 98, § 3º do CPC em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720003-37.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Paulino Coelho - Embargado: Banco Honda S/A. - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDSON PAULINHO COELHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720003-37.2019.8.02.0001, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS, TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇA DE IOF, ALÉM DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM SUA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS APONTADAS PELA PARTE COMO OMISSAS, INCLUSIVE COM TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CUJA VALIDADE É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI ANALISADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TENDO SIDO CONSIDERADA VÁLIDA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL CONSTANTES DO CONTRATO, CARACTERIZANDO CONTRATAÇÃO EXPRESSA.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA, O QUE EVIDENCIA A ANÁLISE DO PONTO ALEGADO COMO OMISSO.AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM REPUTADAS LÍCITAS, COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A COBRANÇA DO IOF FOI EXPRESSAMENTE VALIDADA COM BASE NO RESP Nº 1.251.331/RS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO FOI IMPLICITAMENTE APRECIADA, DIANTE DA ANÁLISE GLOBAL DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPÕE-SE, POIS O RECURSO VISA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À REFORMA DO JULGADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC/2015, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO HOUVER REMISSÃO CLARA E SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS.CONSIDERA-SE INEXISTENTE A OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, AS TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO MESMO SEM A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC/2015, QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOR ENFRENTADA NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 98, § 3º, E 85, § 11; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.
MIN.
GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1.251.331/RS; TJ/AL, APCÍV 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; TJ/AL, APCÍV 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI; TJ/AL, APCÍV 0730310-21.2017.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJRS, EDCL *00.***.*08-54, REL.
RUI PORTANOVA; TJRS, EDCL *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) -
14/01/2025 19:05
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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06/12/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/11/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/11/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/03/2024 16:13
Conclusos para despacho
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20/03/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 10:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/03/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 16:36
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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13/03/2024 16:36
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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