07/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0720564-27.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Luiz Gustavo Vasconcelos Guimaraes GesteiraB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 542-544.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Luiz Gustvo Vasconcelos Guimarães Gesteira (CPF n. *44.***.*41-91) NASCIMENTO: 13/04/1978 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Majoração de carga horária de trabalho e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 542-544 A) Valor total: R$ 105.192,47 Valor originário: R$ 62.700,00 Valor corrigido: R$ 79.933,12 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 2.056,35 [poupança] SELIC: R$ 23.203,00 DATA-BASE: 05/2024 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 37 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor R$ 11.571,17 CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 5657-X, conta corrente 6.542-0 C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (contrato p. 560-562).

BENEFICIÁRIO 1: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 19% sobre o total bruto do exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 BENEFICIÁRIO 2: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 5,5% sobre o total bruto do exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 BENEFICIÁRIO 3: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 5,5% sobre o total bruto do exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), agência 3229-8, conta corrente 6910-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 105.192,47 Requisição 2 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Luiz Gustvo Vasconcelos Guimarães Gesteira (CPF n. *44.***.*41-91) NASCIMENTO: 13/04/1978 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum Tipo de beneficiário: Parte Crédito: A) Valor total: R$ 42.800,00 Valor juros de mora: R$ 0,00 DATA-BASE: 09/2023 (último mês de descumprimento da obrigação de fazer) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 5657-X, conta corrente 6.542-0 C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% ( contrato de p. 560-562).

BENEFICIÁRIO 1: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 19% sobre o total bruto do exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 BENEFICIÁRIO 2: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 5,5% sobre o total bruto do exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 BENEFICIÁRIO 3: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 5,5% sobre o total bruto do exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), agência 3229-8, conta corrente 6910-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 42.800,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 13:20

Conclusos
14/04/2025 19:26

Juntada de Petição
31/03/2025 00:54

Expedição de Documentos
20/03/2025 11:49

Autos entregues em carga
20/03/2025 11:49

Expedição de Documentos
24/01/2025 11:48

Publicado
23/01/2025 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 20:19

Outras Decisões
30/09/2024 20:14

Conclusos
24/09/2024 23:05

Juntada de Petição
14/09/2024 01:07

Expedição de Documentos
03/09/2024 16:17

Autos entregues em carga
03/09/2024 16:17

Expedição de Documentos
23/07/2024 11:34

Publicado
22/07/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 09:21

Outras Decisões
23/05/2024 13:26

Juntada de Documento
24/04/2024 10:59

Conclusos
22/04/2024 10:41

Juntada de Documento
01/04/2024 11:58

Publicado
26/03/2024 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:59

Conclusos
31/10/2023 11:51

Juntada de Petição
31/10/2023 02:09

Expedição de Documentos
20/10/2023 16:33

Autos entregues em carga
20/10/2023 16:33

Expedição de Documentos
20/10/2023 11:12

Publicado
19/10/2023 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:45

Juntada de Documento
18/09/2023 11:49

Conclusos
06/09/2023 15:21

Juntada de Petição
28/08/2023 05:31

Expedição de Documentos
17/08/2023 11:25

Autos entregues em carga
17/08/2023 11:25

Expedição de Documentos
13/07/2023 10:12

Publicado
12/07/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 14:46

Outras Decisões
21/06/2023 12:03

Processo Desarquivado
21/06/2023 11:59

Juntada de Documento
21/06/2023 11:59

Juntada de Petição
21/06/2023 11:59

Juntada de Petição
19/06/2023 11:55

Conclusos
06/06/2023 17:30

Juntada de Documento
03/05/2023 18:40

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 18:21

Evolução da Classe Processual
17/04/2023 13:10

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 10:21

Expedição de Documentos
09/02/2023 17:15

Recebidos os autos
10/09/2021 14:38

Remetidos os Autos
10/09/2021 14:37

Juntada de Petição
10/09/2021 14:37

Juntada de Documento
10/09/2021 14:37

Juntada de Documento
18/06/2021 15:36

Juntada de Petição
18/06/2021 01:51

Expedição de Documentos
08/06/2021 15:12

Autos entregues em carga
08/06/2021 15:12

Expedição de Documentos
13/04/2021 10:04

Publicado
13/04/2021 10:04

Publicado
12/04/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 12:17

Outras Decisões
07/04/2021 16:30

Conclusos
07/04/2021 16:30

Juntada de Documento
07/04/2021 16:30

Juntada de Documento
07/04/2021 16:30

Juntada de Documento
01/04/2021 17:40

Juntada de Documento
29/01/2021 21:56

Retificação de Prazo, devido feriado
03/01/2021 10:50

Juntada de Petição
03/01/2021 10:47

Expedição de Documentos
03/01/2021 08:25

Autos entregues em carga
03/01/2021 08:25

Expedição de Documentos
18/12/2020 22:33

Retificação de Prazo, devido feriado
15/12/2020 19:20

Juntada de Petição
14/12/2020 13:05

Juntada de Documento
10/12/2020 12:54

Publicado
10/12/2020 12:54

Publicado
09/12/2020 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 18:28

Julgado improcedente o pedido
09/11/2020 19:03

Juntada de Documento
05/11/2020 01:41

Expedição de Documentos
26/10/2020 19:53

Autos entregues em carga
26/10/2020 19:53

Expedição de Documentos
26/10/2020 13:42

Conclusos
23/10/2020 12:30

Juntada de Petição
23/10/2020 11:17

Autos entregues em carga
23/10/2020 11:17

Expedição de Documentos
22/10/2020 09:26

Publicado
20/10/2020 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:02

Conclusos
16/10/2020 19:25

Juntada de Documento
15/10/2020 11:07

Publicado
14/10/2020 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:35

Conclusos
12/10/2020 19:55

Juntada de Petição
10/10/2020 06:28

Expedição de Documentos
30/09/2020 23:17

Autos entregues em carga
30/09/2020 23:17

Expedição de Documentos
30/09/2020 21:55

Expedição de Documentos
29/09/2020 10:48

Publicado
28/09/2020 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 09:31

Conclusos
03/09/2020 09:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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