TJAL - 0720766-33.2022.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOBILE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 32.951.008/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 15:55

    Apensado ao processo

  • 13/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO SOUZA SILVA (OAB 41012/GO), ADV: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO (OAB 20751/GO) - Processo 0720766-33.2022.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Estaduais - IMPETRANTE: B1Mobile Automoveis e Serviços LtdaB0 - D E C I S Ã O Não cabe a este Juízo discutir sobre o valor do imposto efetivamente devido, se o pedido foi julgado improcedente (fls. 337/349).

    Assim, eventuais discussões sobre o excesso do depósito realizado pelo próprio impetrante deve se dar por vias próprias, e não nestes autos.

    Desse modo, indefiro o pedido de fls. 363/366.

    Como o valor depositado em conta judicial supera o débito indicado pelo impetrado (ver fls. 383), intime-se o Estado de Alagoas para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a conta bancária para onde será destinado o imposto.

    Com a informação, providencie a transferência de R$ 41.498,10 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos) para a conta bancária a ser indicada pelo ente público e do restante para a conta bancária do impetrado indicada à fls. 368.

    Em seguida, arquivem-se os autos.

    Intimem-se as partes desta Decisão.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 08/08/2025 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2025 12:29

    Decisão Proferida

  • 06/08/2025 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 21:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 11:30

    Decisão Proferida

  • 01/04/2025 12:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 22:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2025 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 22:52

    Transitado em Julgado

  • 13/02/2025 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 01:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 16:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/11/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 20:50

    Processo Desarquivado

  • 24/09/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 07:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2024 09:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/08/2024 14:26

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:51

    Recebido recurso eletrônico

  • 27/11/2023 16:07

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 27/11/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 08:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 10:06

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2023 20:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/08/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2023 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:10

    Apensado ao processo

  • 08/05/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 14:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2023 15:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 14:22

    Concedida a Segurança

  • 21/03/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/02/2023 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/02/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/02/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 14:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/12/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2022 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 09:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/07/2022 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2022 13:20

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 06/07/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/06/2022 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2022 12:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/06/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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