TJAL - 0720749-02.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720749-02.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thalitta da Rocha Ferro - Apelado: Alagoas Previdência - Apelado: João Guilherme Santos Ferro - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE.
DEPENDENTE INVÁLIDA.
COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO.
AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA INVÁLIDA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA, EMBORA INVÁLIDA DESDE O NASCIMENTO, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE DO GENITOR, EX-SERVIDOR ESTADUAL, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, MESMO TENDO AUFERIDO RENDIMENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ.4.
A LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015 EXIGE, ALÉM DA INVALIDEZ, QUE O DEPENDENTE SEJA SOLTEIRO E NÃO POSSUA RENDIMENTOS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.5.
CONSTA NOS AUTOS QUE A AUTORA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À DATA DO ÓBITO, CONFIGURANDO RENDA PRÓPRIA E AFASTANDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE LEGAL.6.
A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA LOCAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, ARTS. 42, II, “C”, E 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Andre Rebelo Costa (OAB: 11569/AL) - Lucas de Oliveira Fernandes (OAB: 15127/AL) - Rodrigo Salomão Seixas do Nascimento (OAB: 12816/AL) - Maria Patricia Santos Ribeiro Costa -
29/08/2025 12:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 12:29
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 22:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:18
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720749-02.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thalitta da Rocha Ferro - Apelado: João Guilherme Santos Ferro - Apelado: Alagoas Previdência - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Andre Rebelo Costa (OAB: 11569/AL) - Lucas de Oliveira Fernandes (OAB: 15127/AL) - Rodrigo Salomão Seixas do Nascimento (OAB: 12816/AL) - Maria Patricia Santos Ribeiro Costa - Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:33
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:33:57 local.
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13/08/2025 09:17
Ato Publicado
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12/08/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Retirado de Pauta
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15/07/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:01
Ato Publicado
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04/07/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:58
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:58:57 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:08
Ato Publicado
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27/05/2025 08:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/08/2024 08:16
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 08:16
INCONSISTENTE
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16/08/2024 08:15
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 18:02
Juntada de Petição de parecer
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15/08/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica
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12/08/2024 11:29
Proferido despacho
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12/08/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 11:21
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 11:01
Registrado para Retificada a autuação
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09/08/2024 11:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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