21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720600-06.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernanda Gouveia Melanias - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Fejal - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernanda Gouveia Melanias contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital (págs. 233/242), que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: POSTO ISSO, sem mais delongas, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos do decisum de fls. 94/98, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré na obrigação de fazer, qual seja, proceder a imediata matrícula/transferência da Autora, no Curso de Medicina, com aproveitamento das matérias, inclusive aquelas cursadas ao longo da dinâmica/marcha processual, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos arts. 297 c/c 537, ambos do Diploma Processual Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (págs 245/248), a apelante suscitou a majoração dos honorários para um mais condizente com os critérios legais e jurisprudenciais, uma vez que o valor fixado em sentença se mostrou irrisório.

A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL)
19/08/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 16:07

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 16:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2025 16:07

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2025 08:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 15:01

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 11:59

Impedimento
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
24/03/2025 13:01

Conclusos
24/03/2025 13:01

Expedição de
24/03/2025 13:01

Distribuído por
24/03/2025 12:57

Registro Processual
24/03/2025 12:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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