TJAL - 0721064-30.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721064-30.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geovane Leite de Oliveira - Apelado: Suprisign Comercio Serigrafico Ltda Me - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0721064-30.2019.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Geovane Leite de Oliveira e como parte recorrida o Suprisign Comercio Serigrafico Ltda Me., representada por Naidson Silva de Freitas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença combatida, e, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE PRECÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEOVANE LEITE DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE), QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO SITUADO NO BAIRRO JACINTINHO, MACEIÓ/AL.

O APELANTE SUSTENTA EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI DESDE DEZEMBRO DE 2002, ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE FORMA INFORMAL MEDIANTE ACORDO VERBAL COM SEU ANTIGO EMPREGADOR, O QUAL TERIA PROMETIDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.

A SENTENÇA FOI IMPUGNADA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DEFINIR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1) O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.2)A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC/2002, EXIGE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO MÍNIMO DE 15 ANOS (OU 10 ANOS, NAS HIPÓTESES LEGAIS), O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.3)A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA LIMITA-SE A FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS APENAS A PARTIR DE 2019, NÃO HAVENDO PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE COMPROVE POSSE CONTÍNUA DESDE 2002 OU MESMO DESDE 2013, DATA ALEGADA NA INICIAL COMO INÍCIO DA OCUPAÇÃO.4)A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA É CONTRADITÓRIA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, HAVENDO RELATOS DE QUE O IMÓVEL PERMANECEU FECHADO E VANDALIZADO ATÉ PELO MENOS 2017, O QUE DESQUALIFICA A ALEGADA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA.5)A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO USO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL, BEM COMO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE, INVIABILIZA TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CF/1988 E DO ART. 9º DA LEI Nº 10.257/2001.6)A ORIGEM DA POSSE, FUNDADA EM ACORDO VERBAL COM PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA FUTURA DA TITULARIDADE, DENOTA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI E CONFIGURA POSSE PRECÁRIA.7)A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 0721608-18.2019.8.02.0001), JULGADA PROCEDENTE, COM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PRETÉRITA PELA PARTE APELADA, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA PELA PARTE APELANTE.8)AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALQUER DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO INVOCADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE O EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. 2.A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, QUANDO CONTRADITÓRIA OU IMPRECISA, ALIADA À AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA IDÔNEA, É INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU ESPECIAL URBANA. 3.POSSE EXERCIDA COM BASE EM PROMESSA VERBAL DE FUTURA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO CONFIGURA POSSE PRECÁRIA E NÃO GERA DIREITO À USUCAPIÃO. 4.A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM BENEFÍCIO DO PROPRIETÁRIO REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E ININTERRUPTA PELO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.238, 1.240 E 1.242; CF/1988, ART. 183; LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ART. 9º; CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, 373, I, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702498-32.2014.8.02.0058, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700323-05.2017.8.02.0044, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722303-64.2022.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721608-18.2019.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Talisberto Cordeiro Leite - Naidson Silva de Freitas

DESPACHO Nº 0721064-30.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geovane Leite de Oliveira - Apelado: Suprisign Comercio Serigrafico Ltda Me - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Talisberto Cordeiro Leite - Naidson Silva de Freitas