22/07/2025 10:13

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721167-37.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Olival Nobre dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0721167-37.2019.8.02.0001 Recorrente : José Olival Nobre dos Santos.

Advogados : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) e outro.

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Olival Nobre dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou dispositivos legais e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da isonomia.

Intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado à fl. 477. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 485, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou dispositivos legais e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da isonomia.

Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.

SÚMULA 284/STF.

DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL.

MULTA DO ART. 1 .021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Desse modo, não há violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. 2.

Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302 .740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3.

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 4.

Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista nos arts . 81 e 1.024, § 4º, do CPC/2015.5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2106600 SP 2023/0393714-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) - WYLLANE CHRISTINA LESSA SILVA (OAB: 13298/AL) - Alberto Jorge Barreto Queiroz Neto (OAB: 16565/AL) - Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL)
19/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 16:58

Recurso Especial não admitido
13/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 07:28

Ciente
08/05/2025 17:20

devolvido o
08/05/2025 17:20

devolvido o
08/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:16

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 13:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/02/2025 13:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/12/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 14:03

Intimação / Citação à PGE
22/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 15:02

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2024 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/10/2024 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 20:16

Acórdãocadastrado
13/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/09/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:41

Ciente
13/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:28

Ciente
06/08/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/06/2024 03:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 11:36

Ciente
11/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:57

Incidente Cadastrado
04/06/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 19:40

Intimação / Citação à PGE
03/06/2024 19:39

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 11:19

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2024 11:19

Conhecido o recurso de
28/05/2024 07:45

Ciente
27/05/2024 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 14:00

Processo Julgado
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 15:42

Incluído em pauta para 10/05/2024 15:42:53 local.
10/05/2024 13:26

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 10:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/05/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
29/04/2024 16:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/01/2024 13:26

Conclusos para julgamento
25/01/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:28

Retificado o movimento
11/12/2023 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 12:35

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
08/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:43

Conclusos para julgamento
15/06/2023 11:43

Volta da PGE
15/06/2023 11:43

Conclusos para julgamento
15/06/2023 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 12:52

Intimação / Citação à PGE
19/05/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
16/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 18:17

Conclusos para julgamento
12/01/2023 18:16

Volta da PGJ
12/01/2023 18:16

Ciente
12/01/2023 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2023 14:00

Juntada de Petição de parecer
12/01/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 07:24

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2023 10:35

Solicitação de envio à PGJ
31/08/2022 01:13

Conclusos para julgamento
31/08/2022 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2022 01:13

Distribuído por sorteio
30/08/2022 13:53

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2022 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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